Atenção: Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para propriedades rurais de Osório

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária de Osório informa que Conforme Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 03/2016, é obrigatório a inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades e posse rurais.

A mesma deve ser realizada até (31/05/2018), levando em conta que a partir do dia 1º de junho de 2018 será obrigatória a apresentação do número do recibo de inscrição no CAR, para qualquer empreendimento, atividade, ou licenciamento ambiental desenvolvida em imóvel rural.

O Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Informações podem ser obtidas através do telefone: (51) 3663-1947 – Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.

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