Em Osório, lei Municipal concede maior prazo para adequação de calçadas

O Projeto de Lei de autoria do Vereador Beto Gueiê foi promulgado pelo Presidente da Câmara, Martim Tressoldi e agora é Lei.

A Lei Municipal nº 6.040, de 14 de maio de 2018, concede maior prazo para os proprietários de imóveis cumprirem notificação relativa às questões de acessibilidade (pavimento) em suas calçadas.

A Lei na íntegra poderá ser observada no site da Câmara, no link Legislação.