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Corpo de Bombeiros Estado

Liminar suspende lei que regula atividades do Corpo de Bombeiros

A pedido do Ministério Público em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Justiça deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Estadual 15.726/2021, de origem parlamentar, que regulamenta a criação, funcionamento e organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito do Estado …